Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 1, DE 01/03/2005
EMENTA: Delega poderes a servidores do Departamento de Polícia Legislativa para instauração e presidência de inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos de cunho policial.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/3/2005, Página 593 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Segurança - Delito - Delegação de competência - Instauração - Inquérito policial - Termo circunstanciado - Departamento de Polícia Legislativa (Depol) - Servidor público