Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 18, DE 12/02/2004 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 18, DE 12/02/2004

Delega ao Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, competência para receber todas as notificações, citações e intimações judiciais encaminhadas ao Diretor-Geral.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 147, da Resolução nº 20, de 1971, c/c o § 1º do artigo 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,

RESOLVE:

     Art. 1º Delegar ao Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, competência para receber todas as notificações, citações e intimações judiciais encaminhadas a esta Diretoria-Geral.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 12/02/2004.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 17/02/2004


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/2/2004, Página 472 (Publicação Original)