Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 18, DE 12/02/2004

EMENTA: Delega ao Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, competência para receber todas as notificações, citações e intimações judiciais encaminhadas ao Diretor-Geral.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/2/2004, Página 472 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Diretor-Geral - Chefe da Assessoria Técnica - Delegação de competência - Recebimento - Notificação - Intimação - Citação - Justiça - Impedimento - Substituto