Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 14, DE 31/07/2003
EMENTA: Aplica o reajuste concedido pela Lei nº 10.697/2003 à verba de gabinete.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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