Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 1, DE 29/01/2003 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 1, DE 29/01/2003
Altera a Portaria nº 14, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo ao disposto no art 6º do Ato da Mesa nº 62 , de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 14 , de 1º de outubro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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IV - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos, entre outros;
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 29 de janeiro de 2003.
DEPUTADO EFRAIM MORAIS.
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A de 02/02/2003
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 2/2/2003, Página 8 (Publicação Original)