O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e 67 da Lei nº 10.266, de 24.07.2001,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica indisponibilizado para movimentação e empenho no orçamento da Câmara dos Deputados o valor de R$7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), nas ações:

      I - 01.031-0553.3181.0004 - Obras Complementares no Complexo da Câmara dos Deputados, no valor de R$7.150.000,00 (sete milhões, cento e cinqüenta mil reais);

      II - 01.122.0553.2002.0001 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).

     Art. 2º O desembolso financeiro mensal da Câmara dos Deputados com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.407, de 10.01.2002, aprovado pela Portaria nº 2, de 25.01.2002, passa a ser o constante do Anexo.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES