Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 3, DE 30/04/2002

EMENTA: Torna indisponível para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados, os valores que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/5/2002, Página 1133 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2002, Página 121 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Despesa pública - Execução orçamentária - Orçamento - Indisponibilidade - Contigenciamento - Movimentação - Empenho da despesa - Desembolso