Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 37, DE 04/03/1999 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 37, DE 04/03/1999

Delega competência ao Diretor do Departamento de Pessoal e, em seus impedimentos eventuais, a seus substitutos legais.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 147 da Resolução nº 20, de 1971 , c/c o § 1º do artigo 274 do Regimento Interno,

RESOLVE :

     Art. 1º Delegar ao Diretor do Departamento de Pessoal e, em seus impedimentos eventuais, a seus substitutos legais a atribuição para empossar e dar exercício aos nomeados para cargos efetivos e em comissão do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, respeitado o disposto no artigo 19, inciso V, do Regimento Interno .

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Em 4/3/99.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 05/03/1999


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/3/1999, Página 631 (Publicação Original)