O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das faculdades que lhe conferem os artigos 265 e 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o inciso XV do art. 147, da Resolução nº 20, de 1971, e o art. 1º do Ato da Mesa nº 51, de 1977,

     RESOLVE:

     Art. 1º Delegar ao Diretor Administrativo e, em seus impedimentos eventuais, a seus substitutos legais, as seguintes atribuições:

      I - autorizar as contratações, mediante processo licitatório, pertinentes à execução de obras, prestação de serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, até o limite estabelecido na Lei nº 8.666/93 , para a modalidade de Convite, homologar seus resultados, autorizar a despesa e assinar os competentes instrumentos contratuais;

      II - autorizar as contratações, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos incisos e parágrafos dos artigos 24 e 25 da supracitada lei, pertinentes à execução de obras, prestação de serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, até o valor limite estabelecido para a modalidade de Convite, homologar seus resultados, autorizar a despesa e assinar os competentes instrumentos contratuais;

      III - autorizar a concessão de Suprimento de Fundos, para atendimento dos casos previstos em lei;

      III - realizar o apostilamento nos títulos dos servidores da Câmara dos Deputados, quando for o caso.

     Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Administrativo, revogadas as disposições em contrário.

     Em 15/02/96.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.