Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 1149, DE 31/08/1995 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 1149, DE 31/08/1995
Delega ao Diretor do Departamento de Pessoal a competência de designar servidores para o exercício de função gratificada.
O Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 147 da Resolução nº 20, de 1971, com alteração da Resolução nº 21, de 1992, e considerando o disposto no artigo 274, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
RESOLVE:
I - Fica delegada ao Diretor do Departamento de Pessoal, a competência para designar servidores indicados para o exercício de função comissionada, até o nível FC-04, bem assim as designações dos substitutos eventuais respectivos.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 31/08/95.
ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/9/1995, Página 2878 (Publicação Original)