Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 1091, DE 28/08/1995 - Republicação
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PORTARIA Nº 1091, DE 28/08/1995
Delega ao Diretor do Departamento de Pessoal competência para a autorização de serviço externo a servidores da Câmara dos Deputados, no âmbito do Distrito Federal.
O Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIII do artigo 147 da Resolução nº 20, de 1971, e considerando o disposto no § 1º do artigo 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
RESOLVE:
I - Fica delegada ao Diretor do Departamento de Pessoal a competência para autorizar a prestação de serviços externos, no âmbito do Distrito Federal, aos servidores da Câmara dos Deputados lotados nos órgãos da estrutura administrativa.
II - O serviço externo de que trata esta Portaria fica limitado ao disposto no artigo 3º do Ato da Mesa nº 11, de 1995.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 28/08/95.
ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 11/9/1995, Página 2772 (Republicação)