O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE, 

     I - Outorgar Permissão de uso, a partir de 17 de junho de 1994, do imóvel residencial situado na SHCE/S 913, Bloco "F", apartamento 401, de propriedade da União, administrado pela Câmara dos Deputados e reservado para atendimento das necessidades do Poder Legislativo, ao Senhor Baltazar de Almeida, ocupante de cargo em comissão.

     II - Consignar que a formalização do ato de ocupação se dará na entrega das chaves ao permissionário, mediante termo cuja assinatura determina plena ciência e aceitação dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais e dos ditames da Convenção e Regulamento Interno do Edifício.

     Em 16/06/94.