Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 583, DE 11/10/1993 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 583, DE 11/10/1993

Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados - CIPA/CD e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20, de 1971, e tendo em vista o disposto no item 3 da Portaria nº 15/92, do Primeiro Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados,

RESOLVE: 


      I - Aprovar o anexo Regimento Interno da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados - CIPA/CD.
      II - Fixar competência à Diretoria Administrativa, para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e higiene e medicina do trabalho na Câmara dos Deputados.
      III - Estabelecer prazo antes do término de cada mandato, para a manifestação de interessados e a indicação de servidores, visando à composição da Comissão para o período seguinte.
      IV - Adotar, no que couber, no âmbito da Câmara dos Deputados, o disposto na Norma Regulamentadora NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, e na Portaria nº 3214, de 8/6/78, com a redação dada pela Portaria da SSMT nº 33, de 27/10/83, c/c o artigo 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22/12/77.
      V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 1993.

ADELMAR SILVEIRA SABINO
Diretor-Geral.

ANEXO

(Item I da Portaria nº 583/93-DG)

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CIPA/CD

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I


Seção I
Das Disposições Gerais


     Art. 1º A Diretoria Administrativa é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e higiene e em medicina do trabalho, inclusive a "Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho da Câmara dos Deputados" e a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares no âmbito da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Compete, ainda, à Diretoria Administrativa: 

  
a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e higiene e medicina do trabalho;
b) notificar os órgãos e/ou servidores, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade e condições de risco no ambiente de trabalho;
c) impor as penalidades cabíveis por descumprimento ou inobservância dos preceitos legais e e regulamentares sobre a segurança e higiene e medicina do trabalho;
d) indicar ao Diretor-Geral, até o dia 15 de outubro de cada ano, o nome dos servidores que irão compor a Diretoria da CIPA/CD, para o mandato do ano seguinte;
e) supervisionar, orientar e controlar as atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados, CIPA/CD.



CAPÍTULO II
DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA/CD


Seção I
Dos Objetivos e Atribuições Específicas


     Art. 3º A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados - CIPA/CD, instituída pela Portaria nº 15 , de 21 de julho de 1992, do Primeiro Secretário, tem por objetivos: a identificação de condições de risco nos ambientes de trabalho e a proposição de medidas visando à prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais.

     Art. 4º A CIPA/CD terá as seguintes atribuições:

      I - observar e relatar as condições potenciais de risco nos ambientes de trabalho com o apoio de Fundações e/ou Entidades Públicas ou Privadas especializadas em engenharia de segurança e higiene e em medicina do trabalho;
      II - investigar com o apoio de Fundações e/ou Entidades Públicas ou Privadas especializadas em engenharia de segurança e higiene e em medicina do trabalho as causas, circunstâncias e conseqüências dos acidentes ocorridos e das doenças ocupacionais registradas, bem como acompanhar a execução de medidas preventivas e corretivas;
      III - sugerir à Diretoria Administrativa medidas de prevenção de acidentes julgadas necessárias, por iniciativa própria ou sugestões encaminhadas por órgãos e/ou servidores, bem como zelar por sua observância;
      IV - promover a divulgação das normas de segurança e higiene e medicina do trabalho, de regulamentos e instrumentos de serviços da Câmara dos Deputados, bem como zelar por sua observância;
      V - despertar e estimular o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais e incentivá-los permanentemente a adotar comportamentos preventivos durante o trabalho;
      VI - promover anualmente, com apoio de Fundações e/ou Entidades Públicas ou Privadas, especializadas em engenharia de segurança e higiene e em medicina do trabalho, a "Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho da Câmara dos Deputados";
      VII - elaborar semestralmente relatório estatístico de acidentes de trabalho, encaminhando à Diretoria Administrativa proposta de correção em pontos considerados críticos;
      VIII - promover e participar permanentemente, das campanhas de prevenção de acidentes da Câmara dos Deputados;
      IX - registrar, em livro próprio, as atas das reuniões da CIPA/CD e enviar, mensalmente, as respectivas cópias à Diretoria Administrativa;
      X - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção nas dependências da Câmara dos Deputados, dando conhecimento dos riscos encontrados ao dirigente do órgão através da Diretoria Administrativa;
      XI - propor a realização de cursos, treinarnentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à segurança e higiene e medicina do trabalho;
      XII - convocar servidores, quando necessário, para tomada de informações, depoimentos e dados ilustrativos ou esclarecedores, por ocasião da investigação dos acidentes do trabalho;
      XIII - sugerir à Diretoria Administrativa formas e meios de divulgação dos trabalhos da CIPA/CD e outros mecanismos que venham a prestigiá-la;
      XIV - diligenciar junto à Diretoria Administrativa à realização de cursos sobre segurança e higiene e prevenção de acidentes de trabalho, com freqüência obrigatória, para os membros da Diretoria da CIPA/CD, antes da posse em cada mandato;
      XV - criar mecanismos para estimular a apresentação, por órgãos e servidores da Câmara dos Deputados, de situações de risco e de sugestões para melhoria das condições de trabalho;
      XVI - propor à Diretoria Administrativa, mecanismos para que sejam observadas, pelos órgãos e servidores da Câmara dos Deputados, as recomendações da CIPA/CD sobre prevenção de acidentes;
      XVII - fornecer, exclusivamente, aos órgãos e servidores da Câmara dos Deputados, informações relativas à segurança do trabalho, quando solicitadas e desde que específica do órgão ou servidor interessado.

Seção II
Da Composição


     Art. 5º A CIPA/CD compor-se-á de 8 (oito) membros titulares e de igual número de suplentes, sendo a suplência específica, vinculada ao mesmo órgão de lotação do titular.

     Art. 6º Os membros da CIPA/CD serão nomeados por Portaria do Diretor-Geral dentre os indicados pela Diretoria Administrativa.

     Art. 7º O Presidente da CIPA/CD apresentará à Diretoria Administrativa relação de servidores, por órgão de lotação, para a composição da Comissão no mandato seguinte, até o dia 20 de setembro de cada ano.

      § 1º Da CIPA/CD, participará, obrigatoriamente, 1 (um) profissional de saúde de nível superior, com formação em segurança e higiene e em medicina do trabalho.

      § 2º Para cada órgão de lotação dos servidores, deve ser apresentado, no mínimo, 2 (dois) nomes para membro titular e 2 (dois) nomes para compor a suplência.

     Art. 8º A composição da CIPA-CD, deverá obedecer a critérios que permitam estar representada a maior parte dos órgãos, não devendo faltar, sob qualquer hipótese, a representação dos órgãos/setores que ofereçam maior risco ou, que apresentem maior numero de acidentes.

      Parágrafo único. A Diretoria Administrativa, analisadas as informações da CIPA/CD, estabelecerá os órgãos e/ou setores referidos neste artigo.

     Art. 9º O membro efetivo perderá o mandato, sendo substituído por seu suplente, quando faltar, sem justificativa, a mais de 3 (três) reuniões, cabendo ao Presidente da CIPA/CD apresentar à Diretoria Administrativa relação com no mínimo 2 (dois) nomes de servidores para compor a suplência vaga, observado o limite previsto no art. 3° deste Regimento.

      § 1º A vacância será declarada pelo Presidente da CIPA/CD e comunicada à Diretoria Administrativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

      § 2º A suplência vaga deverá ser composta em até 10 (dez) dias da data da vacância.

Seção III
Da Constituição


     Art. 10. A CIPA/CD será dirigida por uma Diretoria, responsável pelos atos necessários ao seu funcionamento, à realização de seus fins e pelo observância de seu Regimento Interno e respectiva legislação complementar.

      Parágrafo único. A Diretoria compõe-se de Presidência e Secretaria, constituindo-se, a primeira, de Presidente e Vice-Presidente e, a segunda, do 1° e 2° Secretários.

     Art. 11. A CIPA/CD elegerá o Presidente, o Vice- Presidente, o l° e 2° Secretários, por maioria de votos de seus membros.

     Art. 12. O mandato dos membros eleitos da CIPA/CD terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser reconduzidos por períodos iguais, com início no primeiro dia útil do mês de novembro.

Seção IV
Das Atribuições da Diretoria


     Art. 13. Compete ao Presidente:

      I - representar a CIPA/CD e coordenar suas atividades;
      II - convocar seus membros para as reuniões;
      III - presidir as reuniões, encaminhar à Diretoria Administrativa as recomendações aprovadas e acompanhar sua execução;
      IV - designar membros da CIPA/CD para compor grupos de trabalho objetivando investigar acidentes de trabalho, imediatamente após receber a comunicação do órgão onde ocorreu o acidente;
      V - determinar tarefas aos membros da CIPA/CD;
      VI - promover o relacionamento da CIPA/CD com órgãos e servidores da Câmara dos Deputados;
      VII - manter com Fundações, e/ou Entidades Públicas ou Privadas, especializadas em engenharia de segurança e higiene e em medicina do trabalho, relacionamento com o objetivo de troca de informações.
      VII - delegar atribuições ao Vice-Presidente e aos demais membros;
      VIII - apresentar à Diretoria Administrativa, em caso de vacância, nomes de servidores para preenchimento das vagas abertas;
      IX - elaborar o calendário anual de reuniões;
      X - encaminhar a Diretoria Administrativa proposta de programação de cursos de atualização e treinamento para a própria Comissão, para órgãos e servidores da Câmara dos Deputados.
      XI - diligenciar junto à Diretoria Administrativa, objetivando os meios necessários ao desempenho das atribuições da CIPA/CD.
      XII - dar conhecimento ao titular do órgão, através da Diretoria Administrativa, do não cumprimento das disposições legais e regulamentares, sobre segurança e higiene, e medicina do trabalho.

     Art. 14. Compete ao Vice-Presidente:

      I - substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
      II - executar as atribuições que lhes forem delegadas.

     Art. 15. Compete ao 1º Secretário:

      I - elaborar as atas das eleições, da posse da Diretoria e das reuniões, registrando-as em livro próprio;
      II - registrar e manter arquivadas todas as denúncias de risco, acidentes de trabalho, e o resultado de inspeções realizadas nas dependências da Câmara dos Deputados;
      III - preparar correspondências;
      IV - manter o arquivo atualizado;
      V - providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros presentes às reuniões.

     Art. 16. Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário em seus impedimentos eventuais ou em seus afastamentos temporários.

     Art. 17. Compete aos membros da CIPA/CD:


a) elaborar o calendário anual de reuniões da CIPA/CD;
b) participar das reuniões da CIPA/CD, discutindo os assuntos em pauta e aprovando as recomendações;
c) investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os acidentes ocorridos;
d) freqüentar os cursos sobre prevenção de acidentes do trabalho, inclusive os de atualização;
e) cuidar para que todas as atribuições da CIPA/CD, previstas neste Regimento Interno sejam cumpridas durante a respectiva gestão;
f) prestar socorro em caso de acidentes ou risco iminente, utilizando todos os recursos  exis- na Câmara dos Deputados.

  

CAPÍTULO III
DOS TRABALHOS


     Art. 18. A posse dos membros da CIPA/CD ocorrerá no primeiro dia útil do mês de novembro de cada ano.

      Parágrafo único. A posse de membro em decorrência de vacância ocorrerá no primeiro dia útil após a publicação de sua nomeação.

     Art. 19. A CIPA/CD se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, em local apropriado, durante o expediente normal de funcionamento da Câmara dos Deputados.

      Parágrafo único. Fica o membro efetivo obrigado a convocar o seu suplente na impossibilidade do seu comparecimento à reunião.

     Art. 20. Quando ocorrer acidente que resulte em morte, perda de membro ou de função orgânica e/ou, ainda, cause prejuízo de grande monta, a CIPA/CD se reunirá em caráter extraordinário no prazo máximo e até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato, podendo ser exigida, a presença do responsável pelo órgão e/ou setor onde ocorreu o mesmo.

     Art. 21. Quando for comunicado sobre risco de acidente de trabalho, e constatado o fato, o Presidente da CIPA/CD, ou seu substituto, convocará reunião extraordinária, se necessário, ou incluirá o assunto na pauta da próxima reunião ordinária.

     Art. 22. A CIPA/CD analisará com o apoio de Fundações e/ou Entidades Públicas ou Privadas especializadas em engenharia de segurança e higiene e em medicina do trabalho os acidentes ocorridos, encaminhará à Diretoria Administrativa os respectivos laudos e proporá as providências cabíveis.

     Art. 23. Os trabalhos da CIPA/CD serão desenvolvidos sem afastamento de seus membros de suas funções normais.

     Art. 24. As conclusões, pareceres, solicitações, orientações e demais comunicações da C1PA/CD serão apresentadas à Diretoria Administrativa, sendo obrigatória a apresentação de um relatório mensal de seus trabalhos.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias


     Art. 25. Aplica-se no que couber, no âmbito da Câmara dos Deputados, o disposto na Norma Regulamentadora "NR-5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA", constante da Portaria n° 3.215, do Ministério do Trabalho, de 4 de junho de 1978, com a redação dada pela Portaria no SSMT nº 33, de 27/10/83, c/c o art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22/12/77.

     Art. 26. Para provimento dos cargos da Diretoria da CIPA/CD, com mandato no período 1993/1994, considerar-se-á, as seguintes datas:


a) apresentação à Diretoria Administrativa da relação de servidores interessados (art. 6º): até o dia 15 de outubro de 1993;
b) indicação pela Diretoria Administrativa, ao Diretor-Geral do nome dos servidores que irão integrar a Diretoria da CIPA/CD, (art. 6°, parágrafo único): até o dia 20 de outubro de 1993;
c) posse da Diretoria: 1° de novembro de 1993.


     Art. 27. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral.

Em 11/10/93.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 13/10/1993


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/10/1993, Página 3198 (Publicação Original)