Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 145, DE 28/04/1993 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 145, DE 28/04/1993
Delega competência ao Diretor do Departamento de Pessoal para efetuar a lotação de servidores nos diversos órgãos da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da faculdade que lhe confere o § 1º do art. 274 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto no Ato da Mesa nº 19, de 1991,
RESOLVE:
I - Delegar ao Diretor do Departamento de Pessoal a competência prevista no art. 266 da Resolução nº 20 , de 1971, para a prática de ato relativo à lotação de servidores nos diversos órgãos da estrutura organizacional da Câmara dos Deputados.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1993.
ALDEMAR SILVEIRA SABINO
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/5/1993, Página 1617 (Publicação Original)