O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, combinado com o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno,

RESOLVE: 


     I - Instituir a Comissão de Acumulação de Cargos da Câmara dos Deputados integrada pelos servidores:

1. José Rui Carneiro, Assistente Técnico, ponto nº 4044;
2. Dirceu Ventura Teixeira, Técnico em Material e Patrimônio, ponto nº 4202;
3. Lígia Cardoso Minervino, Técnico Legislativo, ponto nº 1904;
4. Maria Nilza Bianchi, Assistente Técnico, ponto nº 5081; e
5. Waldelei Cassemiro da Silva, Técnico Legislativo, ponto nº 3614.

 
     II - Compete à Comissão, sob a presidência do primeiro, encarregar-se de coordenar, supervisionar e apurar os casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas de que tratam os incisos XVI e XVII, do art. 37 da Constituição Federal, os arts. 118 a 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 196 e §§ da Resolução nº 67, de 1962, no âmbito da Câmara dos Deputados, de acordo com o disposto nos arts. 148 a 166 da Lei nº 8.112, de 1990, nos §§ 1º a 14 do art. 203 da Resolução nº 67, de 1962, e, quando for o caso, no inciso I, do art. 2º do Decreto nº 99.177 , de 15 de março de 1990.
     III - A Comissão de Acumulação de Cargos da Câmara dos Deputados é subordinada à Diretoria-Geral.
     IV - No prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, a Comissão apresentará ao Diretor-Geral, para homologação, o regulamento que fixa as diretrizes para a implementação de suas atividades.
     V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diretoria-Geral, em 02/12/91.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.