O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Resolução nº 84, de 1984, e considerando o Ato da Mesa nº 195 , de 1990, que alterou a sistemática de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados,

RESOLVE:

     Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:

       "Art. 3º O Pecúlio será constituído mediante o desconto, no mês imediato ao do falecimento do servidor, de uma diária, até o máximo de 2 (duas) por mês, no valor correspondente a 1/30 do vencimento do cargo efetivo de cada servidor, obedecida a tabela vigente no mês do desconto."

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de janeiro de 1991.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.