Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 1, DE 27/03/1991
EMENTA: Delega competência para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/4/1991, Página 901 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Delegação - Competência - Assessor Legislativo - Núcleos temáticos de Consultoria e Assessoramento