O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20, de 1971, e tendo em vista o disposto no art. 274, §§ 1º e 2º do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 17964, de 1990,

     RESOLVE:

     1 - A apresentação de servidores ao Departamento de Pessoal, para fins de lotação em outro órgão, deverá ser acompanhada das razões que deram causa à decisão;

     2 - Ocorrendo o disposto no item 1, por motivo disciplinar, passível de punição, o dirigente do órgão de lotação somente apresentará o servidor ao Departamento de Pessoal após aplicação da penalidade respectiva;

     3 - Nestas circunstâncias, ficam delegadas ao Diretor do Departamento de Pessoal as atribuições constantes do Parágrafo Único do art. 4º do Ato da Mesa nº 99, de 1988.

     Em 30/08/90.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.