Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 163, DE 30/03/1989 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 163, DE 30/03/1989
Altera a Portaria nº 36, de 1984, da Diretoria-Geral, que delega e subdelega competência aos Diretores Administrativo, Legislativo, de Departamentos e do Centro de Documentação e Informação ou órgão equivalente.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o item XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971, os §§ 1º e 2º do art. 286 do Regimento Interno, o Parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa nº 17, de 1975 e o Ato da Mesa nº 51 , de 1980,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 36 , de 1984, da Diretoria-Geral, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 6º Subdelegar, em virtude do proposto pelo Diretor Administrativo, ao Diretor do Departamento de Pessoal, competência para autorizar averbação por tempo de serviço, conceder gratificação adicional por tempo de serviço e licenças nos seguintes casos:"
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Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Portaria nº 36 , de 1984, da Diretoria-Geral, e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretoria-Geral, 30 de março de 1989.
ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/3/1989, Página 737 (Publicação Original)