Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 29, DE 19/09/1983
EMENTA: Altera dispositivo da Portaria nº 1, de 1983, que estabelece normas de aplicação do sistema de ressarcimento previsto no Ato da Mesa nº 2, de 1983.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/9/1983, Página 1592 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Regulamentação - Transporte escolar - Substituição - Ressarcimento - Despesa - Dependente econômico - Limite máximo