O QUARTO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º  A distribuição de imóveis funcionais residenciais aos servidores da Câmara dos Deputados, observado o estabelecido no art. 4º da Resolução nº 51 , de 24 de setembro de 1984, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

     Art. 2º  Poderão habilitar-se ao recebimento de imóveis os servidores do Quadro Permanente e das tabelas permanente e especial em efetivo exercício na Câmara dos Deputados e que não sejam, nem tenham sido nos 5 anos anteriores à data da habilitação a que se refere o art. 3º, proprietários, promitentes-compradores, cessionários ou promitentes-cessionários de imóvel residencial no Distrito Federal para cuja aquisição se tenham valido do exercício de cargo, emprego, função, ou codições especiais do Serviço Público Federal.

     Parágrafo Único. A limitação a que se refere este artigo estende-se ao cônjuge.

     Art. 3º A habilitação far-se-á perante a Coordenação de Habitação, mediante o preenchimento de formulário próprio.

      Parágrafo único. A Coordenação de Habitação promoverá as diligências que julgar cabíveis para o esclarecimento de dúvida quanto a informações contidas no formulário.

     Art. 4º  Anualmente, durante o mês de agosto, a Coordenação organizará a relação dos habilitados, com a classificação respectiva.

     Art. 5º  A relação dos habilitados será organizada pela contagem de pontos, observado o seguinte critério:

      I - 1 (um) ponto por dia de efetivo exercício na Câmara dos Deputados;
      II - 30 (trinta) pontos por dependente, considerados:

      § 1º Equipara-se ao cônjuge o companheiro ou companheira com quem, comprovadamente, co-habite por mais de cinco anos ou, havendo filho da união, por mais de um ano.

      § 2º Havendo igualdade de pontos, far-se-á o desempate considerando-se, nesta ordem, o tempo de serviço público em Brasília, o tempo de serviço público federal, e o tempo de serviço público.

     Art. 6º  Os casos especiais serão decididos pelo Diretor-Geral e o 4º Secretário.

     Art. 7º  O imóvel distribuído ao servidor destinar-se-á exclusivamente à sua própria residência e de seus familiares, sendo proibida a cessão a terceiros, a qualquer título.

      Parágrafo único. O servidor ou seu dependente, no caso de devolução do imóvel, fa-lo-á à Direção da Coordenação de Habitação.

     Art. 8º  É lícito ao servidor ocupante de imóvel funcional pleitear outro mais compatível com suas necessidades.

      Parágrafo único. O requerimento, dirigido ao Diretor-Geral, será encaminhado através da Coordenação de Habitação, que o instruirá para decisão superior.

     Art. 9º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral, ouvido o 4º Secretário.

     Art. 10.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quarta Secretaria, 17 de junho de 1985.
Deputado JOSÉ FREJAT, 4º Secretário.