Legislação Informatizada - Dados da Norma
ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 19/03/2026
EMENTA: Disciplina a emissão ou renovação de receitas médicas no âmbito do Departamento de Atenção à Saúde
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/3/2026, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Departamento de Atenção à Saúde
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Departamento de Atenção à Saúde (DAS) - disciplinamento - emissão - renovação - Receita médica - Laudo médico - Consulta médica - Análise clínica - Medicamento de uso controlado - Médico - Exame médico