A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 253 da Resolução n° 20 de 1971,

     CONSIDERANDO o Decreto 6.833, de 29 de abril de 2009 que institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor;

     CONSIDERANDO os artigos 202 a 205 da Lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais;

     CONSIDERANDO o Decreto nº 11.255, de 09 de novembro de 2022, que alterou o Decreto 7.003, de 09 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde normatizada pela Lei 8.112/1990;

     CONSIDERANDO a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

     CONSIDERANDO que perícia oficial é a avaliação técnica presencial realizada por médico ou cirurgião-dentista ou multiprofissional, formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da Administração no tocante ao disposto nas legislações citadas;

     RESOLVE:

     I - Designar os seguintes servidores como peritos singulares e aptos a realizarem juntas periciais, no Departamento de Atenção à Saúde da Câmara dos Deputados, dentro de suas áreas de competência:

     II - Ficam revogadas as Ordens de Serviço 150/2015, 158/2018 e 164/2022 deste Departamento.

     Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir desta data e os casos omissos serão resolvidos pela Diretora do Departamento de Atenção à Saúde.

ROSANA MIRANDA E SILVA MATTOS BARRETTO
Diretora