O Secretário-Geral da Mesa, no uso de suas atribuições e tendo em vista a edição do Ato da Mesa nº 231, de 24 de março de 2022, resolve:

     1. A Coordenação de Apoio Administrativo da Secretaria-Geral da Mesa deverá recusar o recebimento presencial de mandados de intimação, mandados de citação, pedidos de informações judiciais e comunicações de decisões judiciais.

     2. Quando recebidos eletronicamente ou por via postal, os mandados, os pedidos e as comunicações deverão ser encaminhados para o Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, ou devolvidos, quando oriundos da própria Presidência, ressaltando-se a competência da Advocacia da Câmara dos Deputados para atuação. No caso de documento recebido eletronicamente, deverá ser informado ao remetente o endereço eletrônico correto, para futuros encaminhamentos.

     3. Quando a questão judicial tratar de assuntos referentes à competência prevista no art. 51, I, da Constituição Federal ou ao exercício do mandato - resultado de eleição, retotalizações, decisões que determinam a perda de mandato ou a imposição de medidas cautelares, etc. -, a Coordenação de Apoio Administrativo da Secretaria-Geral da Mesa deverá registrar as informações recebidas e dar andamento interno.

     4. Os casos omissos deverão ser submetidos à Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa.

RUTHIER DE SOUSA SILVA
Secretário-Geral da Mesa