Legislação Informatizada - Dados da Norma

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 11/04/2022

EMENTA: Estabelece diretrizes para o recebimento de mandados de intimação, mandados de citação, pedidos de informações judiciais e comunicações de decisões judiciais.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/4/2022, Página 8 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Coordenação de Apoio Administrativo (COAPS) - Diretrizes - Recebimento - Mandado de intimação - Mandado de citação - Solicitação - Informação judicial - Comunicação - Decisão judicial