Legislação Informatizada - Dados da Norma
ORDEM DE SERVIÇO Nº 3, DE 10/03/2016
EMENTA: Disciplina a aquisição, o registro, o cadastro, bem como a expedição e a transferência do certificado de registro de armas de fogo e munições de uso restrito, para uso particular, nos termos da Portaria nº 88, de 11 de dezembro de 2015, do Comando Logístico do Exército e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/3/2016, Página 665 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL) - Coordenação de Apoio Logístico - Competência - Recebimento - Encaminhamento - Pedido - Exército Brasileiro - Munição de uso restrito - Arma de fogo de uso restrito - Pedido - Transferência - Certificado de registro de arma de fogo - Uso próprio - Agente de polícia legislativa