Legislação Informatizada - ORDEM DE SERVIÇO Nº 3, DE 17/10/2000 - Publicação Original

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ORDEM DE SERVIÇO Nº 3, DE 17/10/2000

Disciplina a exigência da emissão do Certificado de Regularidade Patrimonial, por ocasião de exonerações, dispensas ou aposentadorias de servidores com funções comissionadas acima da FC-04.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o item XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 32 do Ato da Mesa nº 63, de 1997,

RESOLVE: 


      I - determinar às seguintes autoridades, responsáveis pela guarda, uso e conservação do material permanente, que, ao assumirem seus cargos de confiança ou funções comissionadas, providenciem junto ao Departamento de Material e Patrimônio o inventário de passagem de carga, consoante dispõe o artigo 20 do Regulamento de Controle Patrimonial, aprovado pelo Ato da Mesa nº 63 , de 1997:

a) chefes de gabinete, nos gabinetes da Mesa, das Lideranças, da Diretoria-Geral e da Secretaria-Geral da Mesa;
b) titulares, nos gabinetes de diretorias, departamentos, coordenações e órgãos semelhantes;
c) secretários, nas comissões;
d) chefes, nos serviços, seções e órgãos semelhantes;
e) administrador, na Residência Oficial da Presidência.


      II - os processos de dispensa de função, exoneração de cargo efetivo ou em comissão, vacância, aposentadoria ou licença sem vencimentos somente terão seguimento se instruídos com certificado de regularidade patrimonial emitido na forma do art. 32 do Regulamento; e
      III - em qualquer hipótese, o certificado será expedido no prazo máximo de 3 (três) dias contados do requerimento, quando o requerente não for detentor de carga patrimonial, ou, se for detentor, após o inventário de passagem de carga, se considerado regular pelo Departamento de Material e Patrimônio ou por decisão do Senhor Diretor-Geral.

Em 17/10/2000.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 19/10/2000


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/10/2000, Página 2742 (Publicação Original)