Legislação Informatizada - Dados da Norma

ORDEM DE SERVIÇO Nº 3, DE 17/10/2000

EMENTA: Disciplina a exigência da emissão do Certificado de Regularidade Patrimonial, por ocasião de exonerações, dispensas ou aposentadorias de servidores com funções comissionadas acima da FC-04.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/10/2000, Página 2742 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Patrimônio público - Bens públicos - Material permanente - Exigência - Emissão - Certificado de Regularidade Patrimonial - Inventário - Função comissionada - Exoneração - Dispensa - Aposentadoria - Diretor - Chefe de Gabinete - Chefe de Seção - Chefe de serviço - Secretário - Administrador da Residência Oficial do Presidente da Câmara dos Deputados - Competência - Departamento de Material e Patrimônio (DEMAP) - Diretor-Geral