Legislação Informatizada - Dados da Norma

INSTRUÇÃO Nº 1, DE 13/05/2026

EMENTA: Altera a Instrução n° 2, de 14 de setembro de 2022, para admitir o termo declaratório de união estável como instrumento comprobatório para fins de inclusão de dependente.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Servidor público - Inclusão - Dependente - Companheiro - Companheira - Admissão - Termo Declaratório de União Estável - Meios - Comprovação