INSTRUÇÃO Nº 2, DE 30/04/1986

EMENTA: Estabelece orientação para o cumprimento do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e do disposto no artigo 7º do Decreto nº 92.592, de 25 de abril de 1986, revoga a Portaria nº 37/86 e os itens V a XI da Instrução nº 1/86.