Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 24/04/2025

EMENTA: Estabelece que se aplicam ao Líder da Oposição, no que couber, as disposições do artigo 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 24/4/2025, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÃMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Líder da oposição - Aplicabilidade - Disposição - Artigo - Regimento Interno da Câmara dos Deputados