O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que a decisão proferida na Execução Penal Provisória n. 5014411-33.2018.4.04.7000/PR versa sobre as prerrogativas constitucionais e a atuação institucional da Câmara dos Deputados, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD e com fundamento no art. 1º, inciso III, alínea "d", do Ato da Mesa n. 228, de 25 de abril de 2018:

     Designar o Senhor Servidor LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA, matrícula 6.545, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 22.105/DF, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante qualquer instância judiciária na propositura de medidas cabíveis para impugnar a decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, que negou diligência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados "destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR", nos autos da Execução Penal Provisória n. 5014411-33.2018.4.04.7000/PR, podendo, para tanto, praticar todos os atos indispensáveis ao fiel cumprimento deste mandato.

     Sala de Reuniões, 2 de maio de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente