Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 02/05/2018

EMENTA: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante qualquer instância judiciária na propositura de medidas cabíveis para impugnar decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, que negou diligência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados "destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR", na Execução Penal Provisória n. 5014411-33.2018.4.04.7000/PR.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 3/5/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Impugnação - Decisão judicial - Negação - Diligência - Comissão externa - Condição - Prisão - Ex-Presidente da República - Superintendência - Polícia federal - Curitiba (PR)