Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 19/02/2018

EMENTA: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e de quaisquer outras ações cabíveis para sanar a controvérsia acerca da interpretação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 19/2/2018, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Supremo Tribunal Federal (STF) - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ajuizamento
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Controvérsia constitucional - Interpretação da constituição - Perda de mandato parlamentar - Acórdão - Ação penal