Legislação Informatizada - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2016 - Publicação Original
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2016
Designa os servidores Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de adotar as medidas cabíveis em face da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 34530-DF.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente o disposto no art. 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a decisão concessiva de medida liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 34530-DF, impetrado pelo Senhor Eduardo Nantes Bolsonaro contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, RESOLVE:
Designar os Senhores Servidores FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF; e LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA, matrícula 6.545, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 22.105/DF, para, em conjunto ou isoladamente, exercerem a representação judicial da Mesa da Câmara dos Deputados no aludido processo e em quaisquer ações porventura cabíveis que com ele se relacionem, podendo praticar todos os atos inerentes ao mister, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.
Sala de Reuniões, 15 de dezembro de 2016.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 16/12/2016, Página 3 (Publicação Original)