Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2016

EMENTA: Dispõe sobre o sobre o rito procedimental da votação do parecer da Comissão Especial que analisou a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/4/2016, Página 21 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Votação nominal - Parecer (proposição legislativa) - Parecer de comissão - Crime de responsabilidade - Comissão especial - Impeachment - Presidente da República