Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2016

EMENTA: Juntada aos autos de petição de Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal para inclusão de novos documentos referentes à denúncia oferecida contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 18/3/2016, Página 5319 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/4/2016, Página 5319 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Petição - Juntada ao processo (documento) - Denúncia - Impeachment - Presidente da República - Notificação - Denunciado - Direito à ampla defesa