Na esteira do entendimento adotado na Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2013, proferida em resposta à consulta formulada pelo Deputado Bruno Araújo, então líder do PSDB, bem como na Decisão da Presidência de 6 de novembro de 2013, proferida em resposta à consulta formulada pelo Deputado Givaldo Carimbão, então líder do PROS, determino seja promovido o recálculo da proporcionalidade partidária para fins da definição da composição das comissões da Câmara dos Deputados, com a inclusão das bancadas do Partido da Mulher Brasileira - PMB e da Rede Sustentabilidade - Rede.

     Esclareço que, em consonância com a jurisprudência do TSE e do STF, será considerado o número de Deputados Federais eleitos como titulares que migraram diretamente para os novos partidos: no prazo de trinta dias, contado da data do deferimento do registro partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral (Consulta n. 755-35, Rel. Min. Nancy Andrighi, TSE, e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.430, Rel. Min. Dias Toffoli, STF); bem como no prazo de trinta dias a contar de 12 de novembro de 2015, data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico da decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de liminar na ADI n. 5.398/DF (Rel. Min. Roberto Barroso, STF), para devolver integralmente o prazo inicial de trinta dias.

     Em 03/02/2016.

EDUARDO CUNHA
Presidente 

 PRESIDÊNCIA/SGM

     Ref. Decisão da Presidência de 3 de fevereiro de 2016, na qual ficou determinado que fosse promovido o recálculo da proporcionalidade partidária para fins da definição da composição das comissões da Câmara dos Deputados, com a inclusão das bancadas do Partido da Mulher Brasileira - PMB e da Rede Sustentabilidade - Rede. 
     Em 04/02/2016.

     Publique-se.

EDUARDO CUNHA
Presidente