O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquela a que se refere o artigo 15, VIII e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a matéria tratada no Mandado de Segurança n. 33.952 versa sobre a independência, as prorrogativas e a atuação institucional da Câmara dos Deputados, RESOLVE, ad referendum da Mesa Diretora:

     Designar o Senhor Servidor RENATO OLIVEIRA RAMOS, matrícula 122.374, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para a prática de todo e qualquer ato necessário à plena defesa das prerrogativas constitucionais da Casa no julgamento do processo em referência.

     Sala de Reuniões, 27 de janeiro de 2016.

EDUARDO CUNHA
Presidente 

PRESIDÊNCIA/SGM

     Decisão da Presidência - Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento do Mandado de Segurança n. 33.952. 
     Em 28/1/2016.

     Publique-se.

EDUARDO CUNHA
Presidente