Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 27/01/2016
EMENTA: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento do Mandado de Segurança n. 33.952.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Advogado - Defesa - Mandado de segurança - Prerrogativa constitucional - Independência - Atuação - Poder legislativo