Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2015

EMENTA: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado MIRO TEIXEIRA, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 25.807/RJ, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2015, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Deputado federal - Defesa oral - Processo - Supremo Tribunal Federal - Prerrogativa constitucional - Julgamento - Impeachment