Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2015

EMENTA: Indefere liminarmente a denúncia dos Srs. LUIZ ADRIAN DE MORAES PAZ e CAIO BELLOTE DELGADO MARCZUK, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe o cometimento de crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079/50, e determina o seu imediato arquivamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/10/2015, Página 399 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Rejeição - Denúncia - Crime de responsabilidade - Inadmissibilidade - Presidente da República - Impeachment