Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2015
EMENTA: Rejeita liminarmente a denúncia da Sra. CARLA ZAMBELLI SALGADO, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe genericamente prática de crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50, além de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e violações à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e determina o seu imediato arquivamento.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/10/2015, Página 85 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Rejeição - Inadmissibilidade - Crime de responsabilidade - Denúncia - Presidente da República - Impeachment