Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 01/10/2015

EMENTA: Julga inepta a denúncia apresentada por Ulysses Lacerda Moraes contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Rousseff e deixa de recebê-la.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/10/2015, Página 179 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Inadmissibilidade - Denúncia - Crime de responsabilidade - Impeachment - Presidente da República