Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2015

EMENTA: Inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo Senhor MARCELO PEREIRA LINO, com amparo no art. 85, V, da Constituição Federal e no art. 9º, item 7, da Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEFF.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 30/9/2015, Página 9 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Inadmissibilidade - Denúncia - Crime de responsabilidade - Impeachment - Presidente da República