Legislação Informatizada - DECISÃO DA MESA DE 18/12/2025 - Publicação Original

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DECISÃO DA MESA DE 18/12/2025

Declara a perda de Mandado do Deputado Eduardo Bolsonaro, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve, por maioria, acolher a manifestação do parecer do Relator Deputado Carlos Veras e DECLARAR A PERDA DO MANDATO do Deputado Eduardo Bolsonaro, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal.

     À Secretaria-Geral da Mesa, para publicação.

Hugo Motta
Presidente

Altineu Côrtes
Primeiro Vice-Presidente

Elmar Nascimento
Segundo Vice-Presidente


Carlos Veras

Primeiro-Secretário


Lula da Fonte

Segundo-Secretário

Delegada Katarina
Terceira-Secretária

Sergio Souza
Quarto-Secretário


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 18/12/2025


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 18/12/2025, Página 3 (Publicação Original)