Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DA MESA DE 18/12/2025
EMENTA: Declara a perda de Mandado do Deputado Eduardo Bolsonaro, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 18/12/2025, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Perda de mandato parlamentar