A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a atual conjuntura econômica e fiscal do País, buscando contribuir com os esforços do Poder Executivo para empreender medidas de austeridade que restituam condições de crescimento da economia, inclusive com a geração de novas receitas, e dando continuidade às providências por ela anteriormente anunciadas de economia orçamentária na Câmara dos Deputados,

     DECIDE

     Transferir ao Tesouro Nacional os recursos financeiros que a Câmara dos Deputados arrecadar das instituições financeiras contratadas para prestar serviços de processamento bancário da folha de pagamento, nas seguintes condições:

     1. Imediatamente após a arrecadação, R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais);

     2. A partir de outubro de 2017, 60 (sessenta) parcelas mensais no valor correspondente ao percentual de 1,03% (um vírgula zero três pontos percentuais) sobre os valores líquidos da folha de pagamento, depositados mensalmente nas instituições financeiras contratadas, parcelas estas que totalizam o valor estimado de R$151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de reais).

     Sala de Reuniões, em 13 de setembro de 2017.

DECISÃO DA MESA, de 13 de setembro de 2017, que "DECIDE transferir ao Tesouro Nacional os recursos financeiros que a Câmara dos Deputados arrecadar das instituições financeiras contratadas para prestar serviços de processamento bancário da folha de pagamento.".

     Em 25/setembro/2017.

     Publique-se.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados