Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DA MESA DE 17/06/2016
EMENTA: Faculta ao deputado federal investido no exercício do cargo de Ministro de Estado permanecer ocupando apartamento funcional da Câmara dos Deputados, mediante autorização expressa do Quarto-Secretário.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/6/2016, Página 195 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Posse - Ministro de Estado - Ocupação - Imóvel funcional - Autorização - Quarto-secretário - Fixação - Prazo - Encerramento - Legislatura - Disponibilidade