Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DO PRESIDENTE DE 02/03/2007
EMENTA: Dispõe sobre o regime de tramitação de medidas provisórias na Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Regime de Tramitação - Medidas provisórias